AREA DE MARINHA. Seu terreno precisa ser legalizado na SPU.

Para regularizar uma área de marinha, é necessário apresentar a documentação necessária à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), incluindo comprovantes de posse ou propriedade, planta, memorial descritivo e comprovantes de pagamento de taxas. Após a análise e aprovação da SPU, o registro deve ser feito no cartório de registro de imóveis para que tenha publicidade perante terceiros.
Passo a passo para a regularização
Reúna a documentação:
Documentos de identificação do proprietário ou ocupante (RG, CPF).
Comprovantes de posse ou propriedade (contratos, escrituras, declarações).
Planta e memorial descritivo da área, elaborados por profissional habilitado.
Comprovantes de pagamento de encargos anteriores (foro e taxas).
Certidões fiscais e ambientais.
Cadastro no CAR, se for área rural.
Apresente o processo à SPU:
Leve a documentação para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
A SPU analisará a localização, verificará a demarcação e determinará se a ocupação é permitida.
Será emitido um registro no sistema da SPU após o deferimento do pedido.
Registre a regularização no cartório de imóveis:
Com o registro da SPU em mãos, procure o cartório de registro de imóveis competente.
O cartório irá discriminar a ocupação ou o aforamento na matrícula do imóvel, garantindo validade e publicidade do seu direito.
Regimes de ocupação
A regularização pode ocorrer sob dois regimes principais:
Regime de Ocupação: A União é proprietária do imóvel e cede o direito de uso ao ocupante mediante o pagamento de um encargo anual. A posse pode ser retomada pela União a qualquer momento, após devido processo legal.
Regime de Aforamento: O imóvel é compartilhado entre a União (domínio direto, 17%) e o ocupante (domínio útil, 83%). O aforamento oferece mais segurança jurídica e o ocupante pode futuramente adquirir a propriedade total (remissão de aforamento).
Considerações adicionais
Construções: A construção de qualquer tipo de edificação em terreno de marinha sem a devida autorização pode gerar penalidades, como a demolição.
Especialistas: Dada a complexidade do processo e a burocracia envolvida, é recomendável buscar a orientação de um especialista em regularização de imóveis para evitar erros e agilizar o trâmite

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